Fabricação de produtos eletrônicos na nova Lei de Informática

0 Flares 0 Flares ×
Fabricação de produtos eletrônicos

O Projeto de Lei 4805, publicado pelo Presidente da República, Jair Bolsanaro, através da Lei 13.969/19, em 26 de Dezembro de 2019, com validade desde 01/04/20, visando atender a Organização Mundial do Comércio (OMC), trouxe várias mudanças nas tratativas do IPI nas indústrias de fabricação de produtos eletrônicos, com amparo na Lei de Informática.

Com a nova Lei, a prerrogativa de abater o IPI diretamente na emissão da nota fiscal foi alterada e passou a ser feito como crédito financeiro a partir do próximo período, e que por opção, pode ser trimestral ou anual, compensados em função dos investimentos feitos em P&D no trimestre ou ano anterior. Os critérios de abatimentos devem cumprir a uma tabela com percentuais em que a empresa pode se enquadrar, de acordo com seu faturamento e gastos com seus projetos de desenvolvimento.

Na prática, as empresas que atendem os processos produtivos básicos e que já estejam habilitadas pela legislação anterior, precisam utilizar as novas regras a partir de 01/04/20. O valor do crédito será calculado sobre o montante acumulado no período em atividades de P&D.

Para atividades de P&D desenvolvidas na regiões:

Sul e Sudeste — o percentual varia de 1,39% a 1,73% até o ano de 2029;

Centro-Oeste — o percentual varia de 2,90% a 3,41% até o ano de 2029;

Outras Regiões — o percentual varia de 3,07% a 3,41% até o ano de 2029;

outras condições — o percentual varia de 2,39% a 2,73% até o ano de 2029.

Vale lembrar que esses créditos financeiros só podem ser utilizados por empresas optantes pelo lucro real ou lucro presumido. Não se aplica às empresas optantes pelo Simples Federal.

A Enterplak está ativamente atualizada nas questões tributárias, podendo oferecer benefícios tributários, de acordo com a legislação federal e estadual, interagindo diretamente com o formato de negócios de seus clientes, de maneira a oferecer as melhores opções industriais dos produtos eletrônicos, sejam eles enquadrados nos benefícios da Lei de Informática ou não.

Faça contato conosco e entenda esses benefícios na busca de parceria para fabricação de produtos eletrônicos.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 LinkedIn 0 Email -- 0 Flares ×

Quer saber mais?

Entre em contato com nossos especialistas.

0 Flares Twitter 0 Facebook 0 LinkedIn 0 Email -- 0 Flares ×